Processo 0406361-40.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 430ª COLOCAÇÃO PARA 53 VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CARGOS VAGOS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível com pedido de tutela recursal interposta por candidato aprovado na 430ª posi
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