Processo 0406380-80.2010.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo: 0406380-80.2010.8.06.0001 Agravo Interno Cível Agravante: Eliana Maria Carneiro Agravado: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza Relator: Vice-Presidente EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. RELAÇÃO DE
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