Processo 0407134-20.2014.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação proposta por JOSÉ TARCILO RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciados na recusa de cumprimento de acordo, no valor de R$ 21.200,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a 60 salários-mínimos. Para tanto, narra ser integrante da Comunidade Zumbi dos Palmares e que desde 25 de abril de 2005 ocupava o imóvel situad
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