Processo 0407349-80.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0407349-80.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIA
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