Processo 0407442-43.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0407442-43.2019.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ, SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS. EMBARGADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A, ESTADO DO CEARÁ. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Execução fiscal. Cancelamento administrativo de CDA. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame de questões já decididas. Impossi
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