Processo 0408317-91.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ADI 7386 AM. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E RETROATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a nulidade de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), determinou a revisão de faturas de recuperação d
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