Processo 0408937-48.1995.8.26.0053

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Processo 0408937-48.1995.8.26.0053 (053.95.408937-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jair Mathias Bueno - - Heldio Fortunato Gaspar de Freitas (sucessor de Maria Hilda Moutte) - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. - - LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS ( HERDEIROS DE ARMINDA FERNANDES RODRIGUES) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (CEDENTE: HARICLEE ALMADA NOGUEIRA) e outros - Jandinox Indústria e Comércio Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - Debony Usinagem de Precisão Ltda - - Jaffa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. 1. Fls. 2560/2587: Cuida-se de pedido formulado pela cessionáriaDEBONY USINAGEM DE PRECISÃO LTDA.que pressupõe a regular habilitação dos herdeiros dacredoraoriginária Maria Hilda Moutte, com pedido de homologação da cessão de créditos e levantamento de valores disponíveis nos autos. Contudo, verifica-se que a habilitação anteriormente deferidamostra-seirregular, uma vez quena decisão de fl. 1117 não foram indicados os quinhões cabíveis a cada herdeiro,tampouco constando tal definição na petição de habilitação de herdeiros(fl. 734). Ressalte-se que, nos termos do atual entendimento deste juízo, a habilitação de herdeiros nestes autos se presta exclusivamente à regularização processual, sendo indispensável, para qualquer levantamento de valores, aindividualização dos quinhões, o que depende da apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha), escritura pública de inventário e partilha ou indicação de inventário em curso. Diante disso,inviável a análise do pedido dehomologação de cessão de créditos e delevantamento neste momento. Assim,intime-se a parte interessada para que regularize a habilitação de herdeiros, no prazo de30 (trinta) dias, mediante a apresentação de: (a) formal de partilha (ou sobrepartilha) ou escritura pública de inventário e partilha, com indicação dos quinhões; ou(b) informação dos autos de inventário em trâmite, perante o juízo das sucessões. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL…

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