Processo 0409222-82.2000.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0409222-82.2000.8.06.0001 JUIZO RECORRENTE: ESPOLIO DE MARIA ELIANE DOURADO ARRAIS, MARIA JOSE FERREIRA DOURADO, ESPÓLIO DE JOSÉ ARRAIS MAIA SOBRINHO, POR SEU INVENTARIANTE PAULO SÉRGIO DOURADO ARRAIS APELADO: ESPÓLIO DE WALMIR HUGO DA SILVA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
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