Processo 0409252-68.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCA E REDES SOCIAIS. ADITAMENTO À INICIAL NÃO CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu a revelia da requerida e julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a abstenção do uso da marca "Em Tempo" e o fornecimento dos dados de acesso à
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