Processo 0410257-77.2000.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  SENTENÇA   [Cédula de Crédito Industrial] 0410257-77.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERRARIA RAMIRES LTDA, MARGARIDA MARIA SAMPAIO, JOSE RAMIRES FACANHA DE OLIVEIRA   Vistos, etc.  Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL SA em face de SERRARIA RAMIRES LTDA, MARGARIDA MARIA SAMPAIO, JOSE RAMIRES FACANHA DE OLIVEIRA, conforme inicial e documentos de ID nº 91528286, distribuída em 02.02.1999 com valor atualizado à epoca de R$ 262.614,27.   São objetos desta ação a Cédula de Crédito Industrial nº 96/11284-0, emitida em 10/10/1996, no valor principal de R$ 35.000,00, com vencimento em 09/01/1997; e (ii) a Cédula de Crédito Industrial nº 96/11285-9, emitida em 24/10/1996, no valor principal de R$ 18.000,00, com vencimento em 25/01/1997, perfazendo o montante de R$ 262.614,27, atualizado até 04/01/1999 constantes no ID nº 91528296. Despacho inicial ID nº 91528313 em 05.02.1999. Citação SERRARIA RAMIRES LTDA e JOSE RAMIRES FACANHA DE OLIVEIRA ID nº 91528316.  Citação ID nº 91528732 em 11.02.1999. Termo de nomeação de bens à penhora ID nº 91528734. Auto de penhora e avaliação ID nº 91528743 em 17.03.2001. Despacho ID nº 91528752 determinando a exclusão de Margarida Maria Sampaio do polo passivo desta ação em 16.05.2001. Despacho ID nº 91527280 determinando a intimação do executado para prosseguimento do feito. Decisão de ID nº 91527311 em 10.08.2023 deferindo a pesquisa no INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD informações relativas ao endereço da executada. Decisão interlocutória ID nº 160044408, determinando a penhora e avaliação dos veículos tornados indisponíveis em nome do executado. Despacho ID nº 180923711 determinando a intimação da parte exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório.  Decido.   Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. A presente ação é fundada na Cédula de Crédito Industrial nº 96/11284-0, emitida em 10/10/1996, no valor principal de R$ 35.000,00, com vencimento em 09/01/1997; e (ii) a Cédula de Crédito Industrial nº 96/11285-9, emitida em 24/10/1996, no valor principal de R$ 18.000,00, com vencimento em 25/01/1997, perfazendo o montante de R$ 262.614,27, atualizado até 04/01/1999 constantes no ID nº 91528296. A execução foi proposta em 02.02.1999, citando-se a parte SERRARIA RAMIRES LTDA e JOSE RAMIRES FACANHA DE OLIVEIRA ID nº 91528316 em 30.09.1999 ocasião em que de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida.  Ademais, mesmo citado, até a presente data não houve qualquer constrição patrimonial efetiva ou localização de bens que satisfizessem a dívida, ocasião em que os requerimentos para a realização de diligências infrutíferas não suspendem e nem interrompem a prescrição.  Com efeito, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, reconhecendo que a ocorrência da prescrição intercorrente não é interrompida pela simples realização de diligências infrutíferas voltadas à localização de bens do executado.   Vejamos a jurisprudência:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA.…

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