Processo 0410301-47.2023.8.04.0001

DECISÃO O art. 535, §3º, II, CPC, em conformidade com  o art. 100, §3º, CF, estabelece que o prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública, lato sensu, é de 2 (dois) meses. Escoado o prazo legal sem que o ente devedor deposite o montante requisitado, impõe-se a interv

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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