Processo 0411392-41.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC). PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO ANTERIOR À SENTENÇA NÃO APRECIADO. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA
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