Processo 0411509-32.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. LIMITAÇÃO QUE ABRANGE APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra
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