Processo 0412037-45.1994.8.26.0053

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0412037-45.1994.8.26.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Última publicação
17/07/2026
Partes
64

Polo Ativo (61)

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Polo Passivo

Outras partes envolvidas (2)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

Processo 0412037-45.1994.8.26.0053 (053.94.412037-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Márcia Consolata Cesar Cabral - - Lúcia Lima Ferreira Serra - - Lydia Schavinatto Nicolette - - Laura Rodrigues Vieira Duarte - - Iza Arnoni Mendes Ferreira (cedeu seus créditos) - - Irene Massoni Canton - - Florival Sana Cresciulo - - Floripe Cividanis Lins - - Escolástica Munhoz Martins - - Di Stefano Mariano - - Antonina Edinil Fadino da Silva - - Anna Augusta de Oliveira Tarricone (CEDEU SEUS CRÉDITOS) - - Alminda Barbosa Valério de Oliveira - - Maria Aparecida dos Santos Portugal - - Maria Ignez Fonseca - - Maria Marcia de Barros Ferreira - - Osias Hendler - - Zeni Aparecida Pereira de Oliveira - - Yolanda Limongeli Viana - - Vania Cristina Barbosa Valério de Oliveira - - Valéria Regina Barbosa de Oliveira - - Sylvia Aparecida Lordello Duarte - - Rosa Canettieri Areco - - Regina Maria Tarricone - - Rachel Silveira - - Olinda Magarotto dos Santos - - Nivea Raquel Ramos Brasil - - Marietta Andreatta Silva - - Maria Rita de Cássia Almada Neder - - Maria Mirtylla Nunes Ramos Brasil - - EDRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CEDENTE) E ROGERIO MAURO D'AVOLA (CESSIONÁRIO) e outros - Rosa Maria Areco Villela e oo. e outro - Auto Viação Bragança Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. - - BENTOMAR INDUSTRIA E COMERTCIO DE MINERIOS LTDA. (CESSIONÁRIA) - - Alminda Barbosa Valerio de Olibveira (herdeira) e outros - Marisa Munhoz Martins (herdeira de Ecolástica Munhoz Martins) - - Joaniel Munhoz Martins (herdeiro de Ecolástica Munhoz Martins) - - Nielisa Martins Meira (herdeira de Ecolástica Munhoz Martins) - - Maria Aparecida Portugal de Alvarenga (herdeira de Maria Aparecida dos Santos Portugal) - - Maria Heloisa Portugal Luttembarck Batalha (herdeira de Maria Aparecida dos Santos Portugal) - - Maria Angela Canton (herdeira de Irene Massoni Canton) - - Maria Angela Canton (herdeira de Irene Massoni Canton) - - Marco Antonio Mangealardo Grillo HERDEIRO (A) Maria Éster Canton - - Michelle Canton Grillo - - Isabella Canton Grillo HERDEIRO (A) Maria ester canton grillo - - Jefferson Rampazo Amadeu - - João Candido Parreira Duarte - - José Augusto Parreira Duarte - - PAULO ESTEVAO PEREIRA DUARTE - - Pedro Leopoldo Parreira Duarte - - Antonio Flávio Parreira Duarte - - Candido Parreira Duarte Neto e outro - Alminda Barbosa Valério de Oliveira - - Nilvio Andre Tarricone - - Cessionaria: MAPI ADMINSTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Floripes Cividanis Lino - - José Eduardo Arnoni Mendes Ferreira e outros - Vivian Maura Guisard - - Valéria Regina Barbosa de Oliveira - - Ary Bernardo Handler e outro - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Viação Danunio Azul Ltda (Cessionário) - Execução nº 2005/016763 Vistos. 1 - Fls. 3569/3571: Trata-se de manifestação em que a executada requer o reconhecimento da prescrição do direito dos herdeiros do coautor OSIAS HANDLER pedirem a habilitação. Sustenta, em síntese, que com o falecimento, foi iniciado o prazo para os herdeiros pedirem sua habilitação no feito, prazo este que, assim como os referentes a todos os demais direitos oponíveis à Fazenda Pública, seria prescricional de 05 anos e já teria sido encerrado no caso dos autos, posto que afirma que os herdeiros perderam a oportunidade de requerer a respectiva habilitação. É o breve relato. Decido. Em relação à…

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