Processo 0412713-27.1993.8.26.0053

Processo 0412713-27.1993.8.26.0053 (053.93.412713-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rosa Tobeto dos Santos - - Doroteia Marli Esteves - - Castiglione & Cia Ltda - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - Cedente - - Univen Petroquimica Ltda - - Teka Tecelagem Kuerhnrich - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda (cedente RMVM Consult.) - - RMVM Consultoria Empresarial LTDA (cedente Dorothea Grothe Alves) - - Castiglione & Cia Ltda ( cedente:Orlanda Lourenço Silva) - - Brassuco Industria de Produtos Alimentícios Ltda (Cedente RMVM Consultoria Empresária Ltda) - - HM HM Supermercados Ltda. - - Esplanada Jóias Ltda (cedente Esmeralda Marcucci) - - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA (cedente Marlene Cherubin Borges) - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição S/A - - Rápido 900 de Transportes Rodoviário Ltda - Cessionária - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária ) - Cedente : Metalurgica de Tubos de Precisão Ltda e outros - - Prime Adm. de Bens e Participações Ltda - Cessionária - - Sdubo Comercio e Industria Ltda ( Cedente Yolanda Leite) - - Transportes Toniato Ltda (cedente Aurora Bomtempi Soriano) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - GEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Pelzer System Ltda - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Esplanada Jóias Ltda e outros - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda (anotação fins publicação) - - Lucpel Comercial Eireli - - Supermercado Shibata Ltda - - Teka Tecelagem Kuhnrich S/A - - Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda e outro - BF Ativos Intermediáveis e Participações Ltda e outros - Fls. 7945/7958: trata-se de embargos de declaração opostos pela cessionária BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra o item II.1 da decisão de fls. 7927/7928, sustentando que a certidão de fls. 7340/7341 apontou, quanto à cedente Dorothea Grothe Alves, duplicidade exclusivamente de R$ 449,92 relativos à contribuição de assistência médica, lançando R$ 0,00 na coluna dos 30% do crédito; que levantou apenas os 70% (R$ 78.457,51), conforme comprovante de resgate de fl. 7356; e que os 30% (R$ 33.624,65) já foram levantados pelo patrono originário por meio do Mandado nº 806/19 (certidão de fls. 5409/5410). A decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/05/2026, considerando-se publicada em 05/05/2026, com termo inicial do prazo em 06/05/2026 e término do quinquídio em 12/05/2026. Protocolados os embargos em 11/05/2026, são tempestivos, e deles conheço. Os embargos, contudo, tal como deduzidos, não se limitam a pedir a integração do julgado: acolhidos, importariam a exclusão da embargante do comando de devolução e da cominação de penhora on-line constantes do item II.1, com potencial modificação do resultado. Incide, pois, o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, que impõe a prévia oitiva do embargado sempre que os embargos possam produzir efeito infringente. Assim, antes de qualquer deliberação sobre o mérito recursal, intimem-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, e os demais interessados alcançados pelo item II.1 da decisão de fls. 7927/7928, para que se manifestem sobre os embargos de fls. 7945/7958 no prazo de 5 (cinco) dias. Para…

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