Processo 0413809-98.2023.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto: CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES apenas para afastar do cálculo exequendo a incidência dos honorários advocatícios de 10% (R$ 500,00) previstos no art. 523, §1º do CPC, por vedação expressa da Lei nº 9.
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