Processo 0413883-19.2015.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0413883-19.2015.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0413883-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00551796 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 RECORRIDO: CONDOMÍNIO TITANIUM OFFICES TIJUCA ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY OAB/RJ-065451 INTERESSADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0413883-19.2015.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido: CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO V. SILVA Interessado: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo - fls.958/991, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 4ª Câmara Cível - fls.830/843 e 947/956, assim ementados: ""APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. CONDOMÍNIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Extrai-se da análise do acervo probatório, notadamente do laudo pericial, que o método de cobrança utilizado pela empresa ré, ora apelante, consiste na multiplicação do consumo mínimo estabelecido para imóveis comerciais pelo número de economias, o que importa em se cobrar valores que, em muito, superam o consumo total de água efetivamente medido pelo hidrômetro existente no local. Metodologia de cobrança que, segundo entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, se revela ilícita. Verbete nº 191, da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Precedentes. Número de economias que deve ser observado somente para o fim de permitir o adequado enquadramento na faixa de consumo, de acordo com a tabela progressiva da tarifa, sob pena dos condomínios edilícios ou comerciais sempre serem posicionados na faixa mais alta de tarifa, gerando assim inegáveis distorções. Repetição do indébito em dobro que se impõe, à luz do verbete nº 175, da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. RECURSO DESPROVIDO." ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR QUESTÃO APRECIADA NO JULGADO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015. - As alegações deduzidas no presente recurso não configuram nenhuma omissão; obscuridade ou contradição no conteúdo do aresto embargado, revelando mero descontentamento da embargante com relação ao mérito do julgado. - Ausência dos requisitos ensejadores da oposição do presente recurso. - No caso em tela, nota-se que o interesse primordial do embargante é a modificação do julgado, sendo incabível no presente recurso. Não há nenhuma contradição em determinar à concessionária que observe o consumo efetivamente medido no hidrômetro, abstendo-se de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias, mas devendo levar em conta essas mesmas economias no enquadramento da faixa de…

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