Processo 0414088-50.2024.8.04.0001

Ante o exposto: TORNO SEM EFEITO a decisão de mov. 25.1 e 25.2, por erro de procedimento. INDEFIRO a petição inicial, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas, pela gratuidade

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