Processo 0414832-45.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" COMO PROVA EXCLUSIVA DE AFERIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INIDONEIDADE. ENCARGOS NÃO CONTEMPLADOS PELA FERRAMENTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado, na qual o Apelante post
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