Processo 0416682-37.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0416682-37.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

FABIO ALVES DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDARéu

Advogados

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOSAdvogado

DANIEL MELLO DOS SANTOSAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Fábio Alves d

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