Processo 0417931-23.2024.8.04.0001

Diante da necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e a fim de evitar futura alegação de vício de consentimento ou erro substancial quanto ao objeto da transação, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu patrono, para que: Manifeste-se, no prazo de 05 (cinco)

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