Processo 0418111-73.2023.8.04.0001
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA FRACIONADA DE PARCELAS. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual alegou a continuidade de descontos em conta corrente referentes a contrato de
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