Processo 0418197-44.2023.8.04.0001

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR  KAYTHENNE MORAIS NOGUEIRA, como incursa na sanção prevista no art. 171, Caput do CP. Ao tempo em que passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a Ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; a Ré é po

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