Processo 0418765-20.1985.8.26.0053

Processo 0418765-20.1985.8.26.0053 (053.85.418765-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Scapini - - Alice Borges de Souza - - Diva Alves de Mello Comenalle - - Elusimar de Moura Carvalho - - Maria Gilda Adopho - - Noeli Gomes da Silva - - Olivia Ribeiro de Freitas - - Aparecida Conceição Tinelli Cavalli - - Regina Aparecida Gomes dos Santos - - Reis Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola/Ced. originário: Regina Aparecida Gomes dos Santos) - - Savon Industria e Comercio de Importação Ltda. (Cedente: Maria Aparecida Silva) - - Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola/Ced. originária: Maria Gilda Adolpho) - - ROGÉRIO MAURO D´DAVOLA ( CEDENTEROGÉRIO MAURO DÁVOLA ( CEDENTE VILELA & FILHOS LTDA) - - MARIA ESTELA DE CAMARGO ( HERDEIRA DE JOSEPHINA DE CAMARGO GARCIA) - - Sonia Maria de Camargo ( HERDEIRA DE JOSEPHINA CAMARGO GARCIA) - - Walma Indústria e Comércio Ltda - - Walma Elvira Marcolini e Joao V Neto (cedente: Walma Industria e Comercio ltda, originaria: Aparecida Conceicao) - - Rogerio Mauro D'avola (cedente: Walma Elvira Marcolini e Joao V Neto, originaria: Aparecida Conceicao e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outros - Univen Refinaria de Petróleo Ltda e outro - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - cedente Conceição Justina Farias - - RDM Securitizadora S/A - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Noblepast Embalangens Ltda - - Bencafil Comércio de Exportação e Importação Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. e outros - TRANSPORTES VIDALI LTDA - - Perfil Jd Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli e outro - Savon,Industria, Comercio,Importação e Exportação Ltda (cedente Elide Meire Rosa de Lima - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Reis Comercio e Industris Metalurgica Ltda (cedente Romeu Lara) e outros - Execução nº 2005/012363 Vistos. 1 - Fls. 4368/4409: Trata-se de pedido de penhora formulado sobre valores supostamente pertencentes à cessionária AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. O pedido não comporta acolhimento. Conforme certificado às fls. 4210/4212, foi expedido o respectivo Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em favor da cessionária AMP, inexistindo, atualmente, valores depositados ou retidos nos autos em seu benefício passíveis de constrição. Assim, diante da ausência de saldo vinculado à referida cessionária, inviável o deferimento da penhora pretendida. Por outro lado, diante da juntada da procuração de fls. 4405/4409, anote-se o patrono constituído para fins de intimação. 2 - Fls. 4417/4419: Quanto ao pedido de levantamento, observei que na procuração de fls. 4419, consta a expressão "em recuperação judicial" junto ao nome da cessionária. Sendo assim, para expedição do MLE em favor da recuperanda REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a requerente junte aos autos cópia de decisão proferida pelo juízo universal deferindo o levantamento da quantia diretamente em seu favor ou preste as informações necessárias para a transferência do crédito para os autos da recuperação judicial. Sem prejuízo, determino que a cessionária observe a disposição contida no art. 69 da Lei 11.101/2005 em suas manifestações judiciais: Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida,…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.