Processo 0420261-27.2023.8.04.0001

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) DETERMINAR à Secretaria que verifique, junto aos autos do incidente nº 0201797-65.2025.8.04.0001, o estado de eventual recurso e certifique o trânsito em julgado da decisão de mov. 55.1 (26/03/2026), promovendo, em qualquer caso, o traslado de cópia da decisã

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