Processo 0420826-88.2023.8.04.0001

DECISÃO Vistos, etc.  Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Vanessa Oliveira Almeida, pela suposta prática do crime previsto no 129, §9º do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida em 09/01/2026 considerando que expôs pormeno

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