Processo 0421209-30.2015.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0421209-30.2015.8.19.0001 Assunto: Tarifa / Energia Elétrica / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0421209-30.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00673057 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: CARRERA CURSO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA OAB/RJ-154736 ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA OAB/RJ-058406 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0421209-30.2015.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CARRERA CURSO DE IDIOMAS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 638/655, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara De Direito Privado (antiga Décima Terceira Câmara Cível), fls. 568/573 ,603/614 e 630/636 assim ementados: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DO CÁLCULO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE QUE A APURAÇÃO SEJA FEITA PELO CONSUMO REAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR A COBRANÇA NA UNIDADE CONSUMIDORA COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA AFERIDO NO HIDRÔMETRO, ENQUADRANDO-SE NA RESPECTIVA FAIXA DA TABELA DE PROGRESSIVIDADE OU NA TARIFA MÍNIMA SEM MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELO RÉU, CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842- 03.2020.8.19.0000, ACOLHIDO EM 24/09/2020, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA (FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO). RECURSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 982, I DO CPC." "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM UNIDADE QUE CONTA COM APENAS UM HIDROMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO REGULARIDADE NA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDO. FATURAS DE COBRANÇA EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SEQUER ESCLARECIAM DADOS BÁSICOS PARA A AFERIÇÃO DE SUA REGULARIDADE, TAIS COMO DATA DO CONSUMO, NÚMERO DE UNIDADES E VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO NO PERÍODO. INOBSERVANCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTENCIA DE 04 UNIDADES IMOBILIARIAS CUJO CONSUMO ERA AFERIDO POR UM ÚNICO HIDRÓMETRO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO Nº 191 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 414 DO C. STJ NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA A PROPOSIÇÃO DE AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO ÀS TARIFAS DE…

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