Processo 0422067-63.2024.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. Trata-se de processo criminal instaurado em face de Dener Borges dos Santos. Na audiência de Suspensão Condicional do Processo, realizada em 30 de junho de 2026, conforme Termo de Audiência devidamente anexado aos autos (Mov. 66.1), o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo. A referida proposta foi formulada com base no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. As condições propostas incluíram o estabelecimento de
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