Processo 0422185-39.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO INJUSTIFICADA DO CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO DAS FATURAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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