Processo 0423747-20.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0423747-20.2010.8.06.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: NELSON JERONYMO DA CONCEICAO       EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE CONTA POUPANÇA. JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I, E COLLOR II. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SALDOS DA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA PARA A ADERÊNCIA AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança dos expurgos inflacionários (Planos Collor I e II), ajuizada por Nelson Jeronymo da Conceição, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cuida-se de ação de cobrança referente aos Planos Collor I e Collor II. A parte autora postula a diferença inflacionária sobre o saldo da conta poupança mantida junto ao banco acionado ao tempo dos referidos planos econômicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sobre a matéria, imperioso observar que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) em decorrência da controvérsia constitucional referente ao pagamento dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 4. No caso, a Corte Magna declarou a constitucionalidade e legalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, governo e entidades representativas de poupadores, que previa o pagamento de diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança afetadas pelos referidos planos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança. 5. Nesse contexto, em que pesem os fundamentos da sentença e a análise realizada pelo Juízo a quo, entendo ser necessário aplicar ao caso as teses firmadas pelo Tribunal Superior, no sentido de que a pretensão de pagamento das diferenças de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança deve ser satisfeita exclusivamente por meio da adesão ao acordo coletivo. 6. Não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de observância ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a aplicação do acordo e seus aditamentos permitirá o encerramento definitivo e uniforme da controvérsia para todos os poupadores. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 8. Considerando o resultado deste apelo, inverto as verbas sucumbenciais fixadas na origem para condenar a parte autora em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, em conformidade com o voto do eminente relator.   RELATÓRIO   1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da…

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