Processo 0424942-06.2024.8.04.0001

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: reconhecer o valor nominal correto dos descontos indevidos em R$ 839,10; fixar a restituição em dobro no valor de R$ 1.678,20, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; determi

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