Processo 0425844-42.2000.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0425844-42.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CENTER BOLSAS COMERCIAL LTDA .. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS SUSPENS
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