Processo 0426064-16.2014.8.09.0082
TJGO • Ação de Partilha
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO PATRIMONIAL. COMUNICABILIDADE DOS BENS. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de partilha de bens decorrentes de união estável reconhecida judicialmente após o falecimento do convivente. A s
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