Processo 0426083-60.2024.8.04.0001
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS POR SAQUES E EXTRATOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEDENTES À GRATUIDADE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobranças de tarifas bancárias referentes a serviços
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