Processo 0426161-88.2023.8.04.0001

RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Erick Batista Sodré e João Vitor de Sena Gomes, em face de sentença, no bojo da qual ambos foram condenado à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro meses) de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pe

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