Processo 0426577-93.1997.8.26.0053

Processo 0426577-93.1997.8.26.0053 (053.97.426577-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adao Luiz Policeno - - Alexandre Souza Machado - - Libero Luiz - - Marino Ribeiro e outros - Indace - Indústria de Acessórios Ltda - EPP - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Central Express Transportes Urgentes Ltda - Aparecida Donizete Alves Sena Gomes e outros - Caio Carneiro Campos - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Metalgrafica Rojek Ltda - - Indace - Indústria de Acessórios Ltda - EPP - - MARCO ANTÔNIO RUZENE e outros - Execução nº 2008/003452 Vistos. 1. Fls. 1580/1582 - Cessão de crédito do coautor originário Joaquim Campos (ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A). Cuida-se de pedido de homologação de cessão de crédito e de expedição de guia de levantamento formulado pela cessionária ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A (fls. 1556/1557), reiterado às fls. 1580/1582, ao qual se opôs o terceiro interessado MARCO ANTÔNIO RUZENE (fls. 1564). Em atendimento ao item 1 da decisão de fls. 1571/1572, a cessionária indicou a cadeia de cessão e as respectivas folhas (fls. 1349/1351), formada por instrumentos particulares celebrados em 2009: (i) Joaquim Campos à Euro Petróleo do Brasil Ltda; (ii) Euro Petróleo do Brasil Ltda a Caio Carneiro Campos (instrumento de fls. 616/618); e (iii) Caio Carneiro Campos à Royal Fic (instrumento de fls. 656/658). Sucede que a decisão de fls. 1532/1533 anotou no rosto destes autos duas penhoras em desfavor da cedente intermediária Euro Petróleo do Brasil Ltda: a primeira deferida no Cumprimento de Sentença nº 0000062-17.2023.8.26.0428, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP, até o limite de R$ 3.265.967,54; a segunda deferida na Execução Fiscal nº 5006812-73.2017.4.03.6105, em trâmite na 5ª Vara de Execuções Fiscais de Campinas, até o limite de R$ 1.031.608.600,87. A pretensão de reconhecimento da titularidade da Royal Fic, com o consequente afastamento das penhoras que recaem sobre a cedente Euro Petróleo do Brasil Ltda, encerra questão de alta indagação, com dúvida fundada acerca da titularidade do crédito, a reclamar prévio contraditório dos credores que promoveram as constrições e do terceiro interessado. Diante do exposto ABRA-SE VISTA aos interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido de homologação da cadeia de cessão (Joaquim Campos Euro Petróleo do Brasil Ltda Caio Carneiro Campos Royal Fic) e o pretendido afastamento das penhoras. PERMANECEM mantidas, por ora, a retenção dos depósitos e a suspensão do levantamento determinadas na decisão de fls. 1532/1533. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 2) Fls. 1591/1592 Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ALEXANDRE SOUZA MACHADO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora…

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