Processo 0426646-29.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0426646-29.2016.8.14.0301 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: ALIENE DOS SANTOS LOBO, ANTONIO FABIANO DAS NEVES LOBO RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REVELIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL CONF
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