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O que significa a classe "AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0427033-72.2012.8.19.0001 — Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0427033-72.2012.8.19.0001

Classe

AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Órgão julgador

Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Criminal

Partes do processo

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De JaneiroPolo Ativo

Cleibson De LimaPolo Passivo

Jose Carlos Guimaraes PimentaAdvogado(a)

Raissa Fonseca Ferraz De AraujoAdvogado(a)

Andamentos

27/04/2026

IntimaçãoCertifico que, conforme ID 432, foi expedido contramandado em nome do Sr. Cleibson de Lima.…

21/01/2026

IntimaçãoTrata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de CLEIBSON DE LIMA, na qual imputou-se ao acusado a suposta prática da conduta delituosa prevista no artigo 121, §2°, incisos…

Perguntas sobre o processo 0427033-72.2012.8.19.0001

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O que significa a classe "AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI"?: É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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Processo nº 0427033-72.2012.8.19.0001

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