Processo 0427638-76.2016.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0427638-76.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0427638-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00113296 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 RECORRIDO: MANUEL DA COSTA MATIAS ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA OAB/RJ-106258 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0427638-76.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: MANUEL DA COSTA MATIAS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1222/1272, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara Cível, fls. 1064/1078, 1143/1144 e 1173/1190, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ POR COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA DE ÁGUA. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ EM EFETUAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA DE ACORDO COM O CONSUMO REAL, MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, BEM COMO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS M CONDOMÍNIO E A INCIDÊNCIA DA PROGRESSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ENUNCIADO Nº 412 DO C. SUPERIOR RIBUNAL DE JUSTIÇA: "A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL." NESTE DIAPASÃO, É VINTENÁRIO O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA ATINENTE À TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, CUJO VENCIMENTO, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ERA UPERIOR A DEZ ANOS. AO REVÉS, CUIDAR-SE-Á DE PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, O QUE É O CASO DOS AUTOS. COBRANÇAS MENSAIS QUE DEVEM SER EFETIVADAS COM BASE NAS LEITURAS EFETIVAMENTE AFERIDAS NO APARELHO (HIDRÔMETRO) EXISTENTE NO LOCAL. DECRETO Nº 553/76 E LEI Nº 11.445/07, QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.987/95. COBRANÇA POR MULTIPLICIDADE DE ECONOMIAS FLAGRANTEMENTE INDEVIDA. POSICIONAMENTO DO JUÍZO MONOCRÁTICO INTEIRAMENTE ALINHADO COM O POSICIONAMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP Nº 1.166.561/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 191 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO". PROGRESSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 82 DESTA E. CORTE. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. A COBRANÇA REALIZADA CONSIDERANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PODE SOFRER A TARIFA PROGRESSIVA. O FATURAMENTO DO CONSUMO, MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, DEVE CONSIDERAR APENAS A UNIDADE QUE COMPÕE O IMÓVEL, A FIM DE QUE A APLICAÇÃO DA…

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