Aurora de Andrade Baptista e Demais Herderios do Falecido Jose Caetano Baptista x Fazenda Publica do Municipio de Sao Paulo

Processo 0429489-92.1999.8.26.0053 (053.99.429489-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Onice Rodrigues do Carmo Santos - - Marcia Ribeiro da Silva - - Terezinha de Fátima Henriques e outros - AURORA DE ANDRADE BAPTISTA e demais herderios do falecido JOSE CAETANO BAPTISTA - Fazenda Pública do Município de São Paulo e outro - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Marly Walkovics Granado (depósito(s) de 28/03/2024 - EP(0429489-92.1999.8.26.0053) - fls. 700/713). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria…

Processo 0429489-92.1999.8.26.0053 (053.99.429489-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Onice Rodrigues do Carmo Santos - - Marcia Ribeiro da Silva - - Terezinha de Fátima Henriques e outros - AURORA DE ANDRADE BAPTISTA e demais herderios do falecido JOSE CAETANO BAPTISTA - Fazenda Pública do Município de São Paulo e outro - Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes de que o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) foi expedido pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos e assinado eletronicamente pelo Juízo, nos termos do Comunicado CG nº 582/2026.. - ADV: STELA CR