Processo 0430306-56.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a revisão da natureza jurídica dos contratos nº 51-2000018989, 51-2000024331, 51-2000046687 e 51-2000177293, reconhecendo-os como empréstimos pessoais consignados comuns em folha de pagamento; b) Determinar a limitação/adequação das taxas de juros remuneratórios de cada u
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