Processo 0431143-48.2010.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0431143-48.2010.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMA BRITO DE SOUSA APELADO: ANDREZA LINHARES VASCONCELOS AMORIM, ARMANDO BRUNO LINHARES VASCONCELOS A3 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXA COM AÇÃO REINTEGRATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE FATO NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFA
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