Processo 0431515-06.2024.8.26.0500
TJSP • Precatório
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Processo 0431515-06.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Odilon Herminio Gomes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1050259-22.2020.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por intermédio da petição de págs. 58/66, o patrono da causa impugna os cálculos elaborados pela DEPRE (págs. 43/50), afirmando, em síntese, que a retenção do imposto de renda sobre os honorários é inde
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