Processo 0431989-65.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou procedente ação de reconhecimento e concessão do melhor benefício previdenciário, condenando o INSS a
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