Processo 0432184-16.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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A controvérsia dos autos insere-se no contexto de descontos decorrentes de serviços vinculados à conta bancária, matéria abrangida pelo referido IRDR, que visa uniformizar o entendimento acerca da legalidade de cobranças e da validade do consentimento do consumidor. A suspensão determinada possui
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