Processo 0432852-21.2023.8.04.0001
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA SAQUETERMINAL. UTILIZAÇÃO DE SAQUES ACIMA DO LIMITE GRATUITO. DESCONTOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida por Juízo de Juizado Especial Cível que julgou a demanda improcedente, após an
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