Processo 0433361-49.2023.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença intentada por ANA CRISTINA DA SILVA TROVÃO em face do ESTADO DO AMAZONAS e da FUNDAÇÃO AMAZONPREV, objetivando o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa decorrente do reconhecimento do direito às diferenças salariais retroativas (9,27% da data-base de 2016), referentes aos meses de abril a dezembro de 2020. A sentença de Mov. 32.1 condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos valores retroativos (abril a dezembro/2020), determi
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