Processo 0436069-72.2023.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do essencial, é o relatório. Decido. Verificado o trânsito em julgado da Sentença, tem-se título executivo válido e exigível (art. 515, I e III, do CPC). INTIME(M)-SE o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias-multa, cumprir integralmente a obrigação de fazer consistente no Cancelamento do Termo de Ocorrência e inspeção discutido na lide, sob pena de aplicação e constrição imediata dos valores para cumprimento pel
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