Processo 0436265-42.2023.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. IRDR TEMA 9 DO TJAM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
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