Processo 0436918-44.2023.8.04.0001

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte, com fundamento nos arts. 8º, § 1º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinados com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos ter

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